Normas e Legislações

NBR 13133 - Execução de levantamento topográfico

Esta Norma estabelece condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico para obter:

• Conhecimento geral do terreno como relevo, limites, localização, confrontantes, área e posicionamento;
• Informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares de projetos e projetos básicos e projetos executivos.

NBR 14166 - Rede de Referência Cadastral Municipal

Esta Norma estabelece os procedimentos para implantação e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal.

• Base para elaboração e atualização de plantas cadastrais municipais;
• Integra serviços de topografia ao cadastro municipal;
• Referência para obras de engenharia, urbanização e cadastros imobiliários públicos e multifinalitários.

Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Este manual orienta os procedimentos técnicos para o georreferenciamento de imóveis rurais com base na Lei de Registros Públicos.

• Adota conceito de imóvel rural da Lei nº 6.015/1973, alinhando certificação e registro;
• Define critérios para identificação de limites, confrontações e alterações em parcelas certificadas;
• Apresenta métodos de posicionamento geodésico atualizados e suas aplicações específicas;
• Inclui regras para cálculo de área, distância, azimute e conversão de coordenadas;
• Orienta sobre a guarda de documentos e peças técnicas usadas na certificação.

NBR 6492 - Representação de Projetos de Arquitetura

Esta norma estabelece padrões gráficos para garantir a correta representação e interpretação de projetos arquitetônicos.

• Define critérios gráficos para representação de projetos de arquitetura;
• Visa assegurar clareza e compreensão dos desenhos técnicos;
• Não abrange diretrizes de projeto, que são tratadas por normas ou legislações específicas.

NBR 17047 - Levantamento Cadastral Territorial para Registro Público

Norma que define procedimentos técnicos para levantamentos cadastrais com fins de registro público.

• Aplica-se a usucapião, parcelamento, unificação e retificação de matrícula;
• Inclui análise documental, verificação de limites e controle de medições;
• Abrange projeção cartográfica e elaboração de peças técnicas com base técnica rigorosa.

NBR 15309 - Locação Topográfica e Acompanhamento de Obras Metroviárias

Esta norma estabelece requisitos para a locação topográfica e o controle dimensional de obras metroviárias e similares.

• Aplicável em obras em superfície, túneis, valas abertas, estações e estruturas elevadas;
• Suporta a construção e atualização cadastral de obras metroviárias;
• Controla serviços topográficos desde o anteprojeto até o levantamento "as built";
• Padroniza procedimentos para todas as etapas topográficas do sistema metroviário.

Lei nº 3.144 - Regulamentação do Curso Superior de Agrimensura

Esta lei estabelece a obrigatoriedade da oferta do Curso Superior de Agrimensura em instituições de ensino superior reconhecidas no Brasil, com duração mínima de três anos. O curso deve incluir disciplinas fundamentais para a formação do engenheiro-agrimensor.

• Disciplinas incluem Cálculo, Geometria, Mecânica, Física, Topografia, Química, Hidráulica, entre outras.
• Portadores de diplomas de Agrimensura terão a designação profissional de engenheiro-agrimensor.
• Alunos com cursos técnicos podem se inscrever em concursos de habilitação, independentemente da conclusão do ciclo colegial.
• O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura regulamentará o exercício das profissões relacionadas.

Decreto nº 23.569 - Regulamentação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura

Este decreto regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor, estabelecendo requisitos para a formação e registro profissional, além de definir as atribuições e penalidades para infrações.

• Exercício das profissões permitido apenas a diplomados por instituições reconhecidas.
• Funcionários públicos podem continuar em seus cargos, mas sem promoção se não atenderem aos requisitos.
• Profissionais não diplomados, mas licenciados, podem exercer funções se comprovarem experiência anterior.
• Estudos e projetos só terão validade se realizados por profissionais habilitados.
• Penalidades incluem multas e suspensão do exercício profissional por infrações.

Resolução CONFEA Nº 1095 - Atividades e Competências do Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo

Esta resolução discrimina as atividades e competências do engenheiro agrimensor e cartógrafo, inserindo o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea para fins de fiscalização do exercício profissional.

• Define as atividades do engenheiro agrimensor e cartógrafo, incluindo levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, sensoriamento remoto, loteamento, desmembramento e remembramento, agrimensura legal, elaboração de cartas geográficas e locações de obras de engenharia.
• Compete ao engenheiro agrimensor e cartógrafo realizar atividades como levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos, sensoriamento remoto e agrimensura legal.
• O engenheiro agrimensor e cartógrafo pode atuar em arruamentos, estradas e obras hidráulicas, conforme o enfoque do curso e a critério da câmara especializada.
• Concede títulos profissionais: Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo (masculino) e Engenheira Agrimensora e Cartógrafa (feminino).
• As competências são concedidas sem prejuízo dos direitos de outras profissões relacionadas.
• A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução 089, de 06 de Dezembro de 2019 - Prerrogativas e Atribuições dos Técnicos Industriais

Esta resolução disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Agrimensura, Geodésia, Cartografia e Geoprocessamento.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, dando cumprimento à Deliberação do Plenário em sua 10ª Reunião Plenária Ordinária, realizada de 04 a 06 de dezembro de 2019 na cidade de Foz do Iguaçu - PR.

• Os Técnicos Industriais podem projetar, executar, fiscalizar e dirigir trabalhos de Topografia, Geodésia, Sensoriamento Remoto, Cartografia e Agrimensura.
• Elaborar plantas, memoriais descritivos, orçamentos e cronogramas relativos aos trabalhos executados.
• Realizar levantamentos e análise de dados geodésicos através de equipamentos GNSS.
• Levantar e processar imagens de sensores orbitais e Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), conforme regulamentações.
• Elaborar e gerenciar dados em Sistemas de Informações Geográficas (SIG).
• Realizar medição, demarcação e georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos.
• Atuar como responsável técnico em projetos de loteamento e elaborar plantas e memoriais descritivos.
• Realizar levantamento batimétrico e elaborar plantas topográficas de corpos d'água.
• Elaborar projetos de terraplanagem e traçado de vias.
• Levantar e demarcar linhas de transmissão e outros serviços de infraestrutura.
• Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para escavação de terrenos em obras civis.

Norma ABNT NBR 10719 - Informação e documentação para Relatório técnico ou científico

Esta norma especifica os princípios gerais para a elaboração e a apresentação de relatórios técnicos e/ou científicos. Embora outros tipos de relatórios possam não ser objeto desta norma, sua aplicação é opcional quando pertinente.

• Define os princípios gerais para a elaboração de relatórios técnicos e científicos.
• A norma é aplicável a relatórios administrativos e de atividades, quando oportuno.
• Os documentos devem seguir, tanto quanto possível, o disposto nesta norma.
• A norma é de 2011 e possui 11 páginas.

Norma ABNT NBR14724 - Informação e documentação — Trabalhos acadêmicos

• Especifica os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos (teses, dissertações e outros).
• Visa a apresentação desses trabalhos à instituição (banca, comissão examinadora de professores, especialistas designados e/ou outros).
• Aplica-se, no que couber, aos trabalhos acadêmicos e similares, intra e extraclasse.

Norma ABNT NBR 8196 - Desenho técnico - Emprego de escalas

Esta Norma fixa as condições exigíveis para o emprego de escalas e suas designações em desenhos técnicos.

Norma ABNT NBR 6492 - Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos — Requisitos

• Estabelece os requisitos para a documentação técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
• Considera as etapas de projeto, especificando os documentos pertinentes em cada etapa.
• Define os conteúdos que devem constar em cada documento conforme a fase do projeto.